insolvência pessoal portugal
O teu estado de insolvência é tornado público – tanto em Diário da República, como no teu nearby de trabalho e no tribunal;
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A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade complete de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
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Um processo de insolvência pessoal demora, em média, três anos para ser concluído. Durante esse for everyíodo, o devedor passará por várias etapas, incluindo a declaração de insolvência e a análise das dívidas.
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
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Se a sua situação é a de receber o salário mínimo, é importante entender que esse valor tem proteção legal. O valor impenhorável é equivalente ao salário mínimo nacional vigente, garantindo sua subsistência básica.
Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores.
Durante este período, o devedor deve fazer todos os esforços para pagar as dívidas, incluindo a utilização de qualquer rendimento excedente que possa ter.
Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa fileísica ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não get more info possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.
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O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão overall da dívida após determinado for eachíodo.
Caso, mesmo assim, não consiga suportar a situação em que está, a pessoa ou família insolvente deve considerar a hipótese de procurar um advogado para ajudar a pedir a insolvência pessoal.